249. Descumprir, dolosa ou culposamente, os deveres inerentes ao poder familiar ou decorrente de tutela ou guarda, bem assim determinação da autoridade judiciária ou Conselho Tutelar: Pena - multa de três a vinte salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência.
Infração ambiental, nos termos em que a define o Decreto Federal nº 6.
As principais sanções administrativas fixadas nas normas federais, aplicadas aos licitantes e contratados, são: Advertência por escrito, conforme o inciso I do art. 87 da Lei nº 8.
Em suma, ilícito administrativo é o comportamento ao qual se atribui uma sanção administrativa e, ilícito penal é a conduta à qual é atribuída uma sanção penal, sendo que é o regime jurídico da sanção que permite separar os ilícitos administrativos e penais.
O ordenamento jurídico vigente estabelece a possibilidade de aplicação de penalidades àqueles que agirem com culpa ou dolo nos processos de contratação da administração pública. Para começar, a Lei nº 8.
O CDC traz em seu texto, artigo 37, a definição legal do que é propaganda enganosa ou abusiva, bem como descreve, em seu artigo 67, o crime relacionado à prática das referidas condutas, com previsão de pena de detenção de até um ano e multa. Código de defesa do Consumidor - Lei nº 8.