O autor deve apresentar em sua petição inicial o motivo pelo qual deseja a prestação de contas, pedindo ao juiz a citação do réu para em 5 dias apresentar as contas ou contestar. Após a citação o réu pode: a) Reconhecer que deve prestar contas e apresentá-las.
Dispõe Humberto Theodoro Jr (2015) que “o objetivo da ação de exigir contas é liquidar o relacionamento jurídico existente entre as partes no seu aspecto econômico, de tal modo que, afinal, se determine, com exatidão, a existência ou não de um saldo”.
Enquanto a Controladoria-Geral da União realiza o controle interno das contas do Governo Federal, o TCU cumpre o papel de realizar o controle externo dessas contas, junto com o Congresso Nacional. O TCU tem suas competências previstas nos artigos 71 a 74 da Constituição de 1988.
Você já deve ter acompanhado pelos veículos de comunicação ou redes sociais diversas notícias sobre a atuação do Tribunal de Contas da União (TCU) na fiscalização do uso de recursos públicos. Embora seja um tribunal, o TCU não faz parte do Poder Judiciário.
Os Tribunais de Contas tem como função essencial realizar a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos entes federativos, da Administração Pública direta e indireta. As empresas públicas e sociedades de economia mista também estão sujeitas à fiscalização dos Tribunais de Contas.