A responsabilidade civil dos profissionais liberais é apurada mediante verificação de culpa, ou seja, sujeita-se à comprovação de que os danos causados decorreram da negligência, da imprudência ou da imperícia do agente, nos termos do disposto no artigo 14, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor.
14, § 4º do CDC., o posicionamento dominante, tanto doutrinário como jurisprudencial se dá no sentido de que todos os profissionais considerados como liberais, ao exercerem suas atividades, responderão civilmente quando tiverem agido com culpa (em sentido amplo), ainda que, seja esta presumida.
Quanto aos elementos ou pressupostos gerais que configuram a responsabilidade civil têm-se três: a) a conduta humana; b) dano ou prejuízo; c) o nexo de causalidade. Salienta-se que a culpa não é um elemento essencial, mas tão somente acidental.
O direito de regresso deve ocorrer pelo exercício de uma ação própria, após o trânsito em julgado da ação movida por quem sofreu o dano e a consequente condenação em indenização, pois o objetivo da ação é justamente o de a Administração ter ressarcido o seu prejuízo decorrente da indenização, em virtude de atos ...
Forma de atuação: o profissional autônomo atua sem vínculo empregatício, ao passo que o liberal pode ter ou não vínculo com terceiros; Formação: o autônomo não precisa ter formação na área em que atua, ao contrário do liberal. Ou seja, geralmente, o autônomo tem mais conhecimento empírico do que técnico-científico.
O que significa cada um dos impostos da nota fiscal eletrônica?
Para ficar em dia com o Fisco, o profissional liberal deve realizar a declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física 2019 (IRPF) se a soma dos rendimentos recebidos de pessoas físicas no ano-base 2018 for superior a R$
Como recolher o inss para profissional liberal? O pagamento é feito por meio da Guia da Previdência Social (GPS). É preciso ter um NIT, Número de Identificação do Trabalhador. Para quem já trabalhou de carteira assinada, corresponde ao PIS/PASEP.
Para realizar a filiação ao RGPS como contribuinte individual, é necessário seguir estes 5 passos: