Cálculo de rescisão da empregada doméstica sem justa causa férias proporcionais aos meses trabalhados no último período aquisitivo antes da demissão; 13º salário proporcional aos meses de trabalho no ano da rescisão.
Por motivos pessoais (ou profissionais), venho comunicar formalmente, por meio desta carta, meu pedido de demissão, e consequente desligamento da minha função. Afirmo que cumprirei o aviso prévio, em conformidade com a lei, no período entre __ /__ /_____ (data de início) a __ /__ /____ (data de cumprimento).
Multa FGTS do empregado doméstico. O recolhimento do FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço), desde 2015, tornou-se um novo direito do trabalhador doméstico. Além dos 8% correspondentes ao depósito regular do FGTS, cabe ao empregador depositar mensalmente os 3,2% relativos à multa rescisória FGTS.
Mensalmente os empregadores domésticos pagam a antecipação da multa, o equivalente a 3,2% do valor do depósito do FGTS dos seus empregados. ... No caso do empregado pedir demissão, o empregador terá direito a ressarcir o valor relativo ao pagamento da multa durante o tempo em que existiu o vínculo empregatício.
A forma de recolhimento é através da guia DAE, gerada através do eSocial Doméstico, que deve ser paga mensalmente. Além do valor mensal do FGTS (8% da remuneração), o empregador antecipa o equivalente a 3,2% da remuneração mensal do empregado. Esse último percentual serve para provisionar os 40% da multa.
De acordo com a CLT, o prazo para pagamento de verbas rescisórias de indenização é de 10 dias corridos. O prazo para o pagamento da multa de 40% segue esta regra, isto é, caso o trabalhador tenha tido seu aviso prévio indenizado, o empregador tem até 10 dias corridos para depositar a multa do FGTS.
Compareça a uma agência da Caixa Ele será depositado na conta indicada pelo empregador. Como vimos, apesar de ser obrigatório o recolhimento da multa do fundo de garantia de forma antecipada, é possível pedir a restituição do valor pago pelo empregador ao FGTS sempre que o trabalhador não tiver direito ao benefício.
Porém, há a possibilidade de reverter a reversão do FGTS e exigir que o valor fique disponível. Para isso, o trabalhador deve acessar sua conta cadastrada no aplicativo FGTS. Em seguida, você precisa verificar se os dados estão completos e solicitar uma retirada de emergência. O prazo de inscrição é 31 de dezembro.
A única coisa contra é que ele deveria devolver ao patrão a multa de 40% relativo ao FGTS. Assim, o patrão fazia a demissão formal e em seguida depositava 40% do FGTS na condição de multa. Na sequência, o funcionário já demitido sacava esse valor e devolvia integralmente ao patrão.
Empregador pode solicitar restituição de valores do DAE pagos indevidamente por meio de formulário disponível na internet. Os empregadores domésticos que tenham realizado pagamento “a maior” do Documento de Arrecadação do eSocial (DAE) podem solicitar a restituição dos valores pagos indevidamente.
O contribuinte deverá comparecer a um Posto Fiscal ou Poupa Tempo, levando documento de identificação e a comprovação do pagamento em duplicidade. No local, ele deverá preencher um formulário próprio solicitando a restituição e deverá aguardar o crédito na conta corrente (se a restituição for deferida).
Onde solicitar Vá até a Central de Pronto Atendimento, localizada na Avenida Rangel Pestana, n.º 300 - Térreo, ou no Posto Fiscal mais próximo munido do Certificado de Registro de Licenciamento de Veículo (CRLV) e da Guia do IPVA ou da Guia da Multa cancelada, recolhida a maior ou em duplicidade.
CONSULTA DE GUIAS PAGAS NA PÁGINA DA RECEITA FEDERAL:
O DAE deve ser emitido pelo empregador doméstico diretamente do sistema eSocial. O eSocial para o empregador doméstico é uma solução web para prestação de informação simplificada e online, por meio do endereço www.gov.br/esocial ou através do App para dispositivos móveis (celulares e tablets).
Para emitir a DAE em atraso, é preciso acessar o eSocial, em seguida, na opção “consulta comprovante de pagamento – DARF, DAS, DAE e DJE” selecionar o mês da guia pendente de pagamento. que estará com o status “encerrado”.
dia 07 de cada mês