Como o FUNDEF foi criado para valorização do Magistério, somente os professores têm direito ao precatório.
No portal do TJRJ é possível fazer a consulta da situação do Precatório através deste link. Nele, as consultas processuais podem ser feitas por número, nome, OAB, nome do advogado, CPF/CNPJ, protocolo ou sentença. Para chegar até à página, clique na aba Consultas – Processos – Precatórios.
Os precatórios são os documentos que formalizam a indenização que deve ser paga pelo Poder Público as pessoas, ou empresas, que processaram o órgão e ganharam a causa. ... Dessa maneira, o precatório nada mais é que dívidas judiciais do Poder Público.
Precatório é uma espécie de requisição de pagamento de determinada quantia a que a Fazenda Pública foi condenada em processo judicial, para valores totais acima de 60 salários mínimos por beneficiário. A Requisição de Pagamento é encaminhado pelo Juiz da execução para o Presidente do Tribunal.
Os recursos para o Fundef vinham das receitas dos impostos e das transferências dos estados, Distrito Federal e municípios vinculados à educação. O Fundef vigorou até 2006, quando foi substituído pelo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).
A FUNDEF foi criado em em 1996 e vigorou por dez anos até 2006, quando foi substituida pela FUNDEB. ... A única grande diferença destes dois é que o FUNDEF só cobria os ensino fundamental, enquanto o FUNDEB também contempla o ensino basica e a educação de jovens-adultos.
O Fundef foi criado para universalizar o atendimento do ensino fundamental, não contemplando as crianças na educação infantil e os jovens no ensino médio.
O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) atende toda a educação básica, da creche ao ensino médio. ... Ou seja, o Fundeb tem como principal objetivo promover a redistribuição dos recursos vinculados à educação.
A vigência do atual FUNDEF de 10 anos, vigora até 2006. A vigência do novo FUNDEB será de 14 anos (a partir do ano seguinte à promulgação da Emenda Constitucional de criação do Fundo).
As ações de “Manutenção e Desenvolvimento do Ensino – MDE” são todas aquelas que visam alcançar os objetivos básicos da educação nacional: educação de qualidade para todos, ou seja, são ações voltadas à obtenção dos objetivos das instituições educacionais de todos os níveis.
Inserem-se no rol destas ações: despesas relacionadas à aquisição, manutenção e funcionamento das instalações e equipamentos necessários ao ensino, uso e manutenção de bens e serviços, remuneração e aperfeiçoamento dos profissionais da educação, aquisição de material didático, transporte escolar, entre outros.
São consideradas como despesas com MDE, para fins de cálculo do limite constitucional com MDE, as despesas voltadas à consecução dos objetivos básicos das instituições educacionais em todos os níveis, compreendendo as que se destinam.
Os custos de manutenção envolvem todos os serviços operacionais necessários para a manutenção de um edifício ou empresa. Gastos com energia e água, material para consertos, limpeza, segurança, trocas de peças danificadas, substituição de equipamentos, compras de EPIs e ferramentas, mão de obra… A lista é imensa!
Além disso, é importante conferir no contrato de manutenção se está incluso o valor do material e da mão de obra, e pedir garantias dos serviços executados. O valor médio cobrado por um trabalho de manutenção gira em torno de R$ 650,00.
O CAPEX é, portanto, o montante de investimentos realizados em equipamentos e instalações de forma a manter a produção de um produto ou serviço ou manter em funcionamento um negócio ou um determinado sistema. ... Por exemplo, a aquisição de uma máquina é CAPEX, enquanto o custo com a sua manutenção é OPEX.