As hipóteses de perda dos direitos políticos são: ... - incapacidade civil absoluta - adquirida novamente a capacidade, retoma os direitos políticos. - condenação por improbidade administrativa. - condenação penal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos.
São direitos fundamentais que caracterizam o regime democrático, destacando a participação popular na formação da vontade do Estado. Consoante SAMPAIO DÓRIA, "são políticos os direitos de participar na constituição e no exercício do poder. ... Em outras palavras, o direito político pode ser ativo ou passivo.
É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de: I - cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado; II - incapacidade civil absoluta; ... Aqueles que perderam seus direitos políticos (Art.
A cassação dos direitos políticos só é permitida nos casos de improbidade administrativa, incapacidade civil absoluta e condenação por crime doloso. ... O ordenamento jurídico constitucional brasileiro não admite a perda dos direitos políticos, mas apenas a respectiva suspensão.