As espécies normativas primárias são as que integram o processo legislativo constitucional, ou seja, as emendas constitucionais, leis[7] complementares, leis ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias[8], decretos legislativos e resoluções.
O Decreto Legislativo é a espécie normativa que regulamenta as matérias pertinentes ao Congresso Nacional, não passa pela aprovação do Poder Executivo. ... Fazem parte do regimento interno do mesmo, portanto, independem de aprovação do Poder Executivo. As resoluções são aprovadas por quórum de maioria simples.
Sabe-se que o art. 59 da Constituição Federal prevê as emendas à Constituição, as leis complementares, as leis ordinárias, as leis delegadas, as medidas provisórias, os decretos legislativos e as resoluções como espécies normativas primárias.
As leis delegadas são espécies legislativas elaboradas pelo próprio Presidente da República, que para tanto deverá solicitar a delegação ao Congresso Nacional, sendo manifestamente dispensável o veto ou sanção presidencial.
Caso haja emenda ao projeto deverá retornar à Casa iniciadora. Havendo a rejeição pela Casa revisora, o projeto é arquivado. Em havendo a aprovação o projeto vai à sanção ou promulgação. Na história de nosso constitucionalismo, vimos que a técnica legislativa adotada foi a do sistema bicameral.
A matéria se refere ao Senado como casa revisora. ... Na verdade, o Senado é quase sempre a casa revisora, mas em alguns casos – por exemplo, quando o projeto de lei é iniciado por um Senador – ele é a casa iniciadora, e a Câmara é a casa revisora.
Significado de Sanção substantivo feminino A parte da lei que determina as punições contra os que a desobedecem. ... Ratificação ou comprovação que pode ser imposta por lei. Etimologia (origem da palavra sanção). Do latim.
2 - Que tipo de sanções uma instituição social pode aplicar caso os indivíduos não cumpram certas normas? ... As sanções podem se caracterizar como exposição ao ridículo, nos privar de algo e, em último caso, nos violentar.