As normas do direito internacional privado apenas indicam o direito a ser aplicado, por isso são denominadas indicativas ou indiretas. Por outro lado, quando apresentadas em juízo, as lides com conexão internacional não suscitam conflito de leis. Isto porque, em juízo pátrio, se aplicam de imediato as leis internas.
O Direito Internacional Privado tem como função informar qual legislação deve ser acionada em diferentes casos e conflitos de interesse privado. Trata de diferentes âmbitos, sejam eles o penal, no caso de crimes, ou até mesmo o familiar, com relações de divórcio, sucessões, etc.
«O Direito Internacional Privado é o ramo da ciência jurídica onde se definem os princípios, se formulam os critérios, se estabelecem as normas a que deve obedecer a busca de soluções adequadas para os conflitos emergentes de relações jurídico-privadas internacionais».
O Direito Internacional é o ramo do Direito responsável por regular as interações entre os sujeitos e atores de Direito Internacional, sempre pautado no respeito à soberania dos Estados. Para tanto, o Direito Internacional depende da cooperação desses agentes para garantia da harmonia.
O Direito Internacional Privado é o ramo da ciência jurídica que resolve os conflitos de leis no espaço, e disciplina os fatos em conexão com leis divergentes e autônomas.
O Direito Internacional Essa área do direito consegue juntar várias esferas tradicionais de atuação, tais como o direito penal, de família e o tributário, além de muitas outras como a arbitragem, imigração e contratos internacionais.
Primeiros passos para ser um advogado internacional
É possível atuar em situações que envolvam imigração, arbitragem, cidadania, nacionalidade, comércio internacional, importação e exportação, contratos simplificados, casamento, divórcio e diversas outras situações que envolvam pessoas e normas estrangeiras.
É legal conseguir uma vaga de emprego em uma companhia estrangeira para trabalhar no Brasil ou no exterior. Mas você também pode atuar como advogado autônomo em causas que envolvam o Direito Internacional. Esse segmento possibilita trabalhar em situações que englobam a imigração e a arbitragem, por exemplo.
Presta assessoria jurídica para empresas, a fim de garantir segurança legal no planejamento e efetivação dos negócios. Elabora e analisa contratos sociais de acordo com as necessidades da empresa, acompanha processos cíveis, tributários e trabalhistas e participa de audiências.
Salário de um advogado por especialidade