Direito do trabalho é o ramo jurídico que estuda as relações de trabalho. ... Visa também a estabelecer uma plataforma de direitos básicos. Portanto, a definição de direito do trabalho é o conjunto de normas e princípios que regulamentam o relacionamento entre empregado e empregadores.
Na contratação PJ não há exigências quanto as características que configuram uma relação trabalhista, como pessoalidade e subordinação, nem obrigação de cumprimento encargos sociais e trabalhistas como férias, 13° salário, fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS), entre outras obrigações descritas na CLT.
A contração por PJ é celebrada por um contrato de prestação de serviços entre empresas. Assim, a pessoa que presta o serviço atua como Pessoa Jurídica e deve ter um Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) ativo na Receita Federal.
Se o que falta para você legalizar a sua prestação de serviço, ou mesmo se tornar dono do seu próprio negócio, é saber se PJ tem direito a férias, 13o salário e aposentadoria, saiba que sim. ... Já salário referente a esse período de descanso, precisa sair do seu próprio controle financeiro.
Teoricamente, qualquer pessoa pode abrir qualquer tipo de empresa e trabalhar como PJ, como MEI, EPP, EI, EIRELI, dentre outros. Sendo assim, o que irá definir quem pode ser PJ é o patamar de empresa, o plano de negócios, todo o planejamento empresarial.
Quanto custa para a abrir uma empresa PJ Sociedade empresária limitada: R$ 155,55. Empresário individual: R$ 89,95. Sociedade por ações: R$ 390,51. Empresário individual de responsabilidade limitada (EIRELI): R$ 155,55.
Salário: o salário do empregado contratado por PJ é em torno de 20% a 100% maior do que o da CLT, já que as empresas repassam o que economizaram com encargos para o funcionário; Jornada de trabalho: como o empregado contratado por PJ ganha por hora, o horário de trabalho é bastante flexível.
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Processo de abertura Outro diferencial do MEI é que você pode abrir sua empresa sem sócio pela internet, diretamente pelo Portal do Empreendedor. Você só precisa informar alguns dados como nome, CPF, título de eleitor e recibo de declaração do Imposto de Renda para fazer a inscrição e obter seu CNPJ na hora.