O segurado cedido ou colocado à disposição com ônus para o cessionário ou investido em mandato eletivo federal, estadual, distrital ou municipal deverá ter suas contribuições previdenciárias retidas e recolhidas durante o período de seu afastamento com base na remuneração do cargo efetivo de que o servidor seja titular ...
37, § 3º, da referida lei preceitua que “nos casos de reorganização ou extinção de órgão ou entidade, extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade no órgão ou entidade, o servidor estável que não for redistribuído será colocado em disponibilidade, até seu aproveitamento na forma dos arts.
Solvência, em finanças e contabilidade, é o estado do devedor que possui seu ativo maior do que o passivo, ou a sua capacidade de cumprir os compromissos com os recursos que constituem seu patrimônio ou seu ativo.
b) Após a notificação - hipótese em que a cessão vinculará o devedor ao cessionário. A cessão do crédito não tem eficácia em relação ao devedor, senão quando a este notificada; mas por notificado se tem o devedor que, em escrito público ou particular, se declarou ciente da cessão feita.
A notificação do devedor acerca da cessão do crédito serve apenas para evitar o pagamento ao credor originário, não importando a sua ausência em ineficácia da cessão. Caso em que reconhecendo o autor a existência do débito não há de se falar em danos morais em razão da cessão do crédito a terceiro.