O que é o Direito Administrativo e quais são os seus princípios?

O que são os princípios do direito administrativo A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.”

Quais são as leis que regem o Direito Administrativo?

As leis que regulam o Direito Administrativo são várias. ... Lei nº 8.987/ de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos; Lei nº 9.784/ de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

Qual princípio de Direito Administrativo é mais importante?

Princípio da legalidade Princípio da legalidade Assim, o mais importante é o dito princípio genérico, que vale para todos. É encontrado no inciso II, do artigo 5º da CF/88, que diz que “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”. Ou seja o popular, poderá fazer tudo que não seja proibido pela lei.

O que é o Direito Administrativo?

Sob a ótica objetiva, o Direito Administrativo é o conjunto de normas que regulamentam e regulam a atividade da Administração Pública de atendimento ao interesse público.

Quais são os cinco princípios que regem o direito administrativo?

Os cinco princípios básicos da Administração Pública estão presentes no artigo 37 da Constituição Federal de 1988 e condicionam o padrão que as organizações administrativas devem seguir. São eles: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

Quais são as principais leis?

As 10 leis mais famosas do Brasil e porque elas surgiram

• 1 – Código Civil Brasileiro. ...
• 2 – Constituição Federal. ...
• 3 – Código de Processo Civil. ...
• 4 – Código Penal. ...
• 5 – Código de Processo Penal. ...
• 6 – Código Penal Militar. ...
• 7 – Código Processual Penal MIlitar. ...
• 8 – Código de Defesa do Consumidor.

Mais itens...•1 de fev. de 2018

O que compõe o Direito Administrativo?

As normas que formam o Direito Administrativo disciplinam a organização e o funcionamento da Administração Pública, definindo os entes e as entidades públicas que a compõem e as suas atribuições, os respectivos órgãos e competências e a estrutura dos serviços públicos, bem como o seu modo de agir específico, e regulam ...

Quais são as principais leis brasileiras?

Conheça as principais leis do país e como elas são aplicadas

• Código de Processo Civil: Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015. ...
• Código Civil: Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002. ...
• Código de Processo Penal: Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941. ...
• Código Penal: Decreto-Lei nº 2.848 de 7 de dezembro de 1940.

Mais itens...•12 de fev. de 2020

Quais são as principais leis da Constituição Federal?

• Leis Ordinárias: 8.906, de 4.7.94. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
• Leis Ordinárias: 8.069, de 13.7.90. Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
• Decretos Lei: 2.848, de 7.12.40. Código Penal.

O que se entende por Direito Administrativo?

Sob a ótica objetiva, o Direito Administrativo é o conjunto de normas que regulamentam e regulam a atividade da Administração Pública de atendimento ao interesse público.