1_O que estabelece a RDC n°44/2009? Estabelece os critérios e condições mínimas para o cumprimento das Boas Práticas Farmacêuticas para o controle sanitário do funcionamento, da dispensação e da comercialização de produtos e da prestação de serviços farmacêuticos em farmácias e drogarias.
Hipolabor ajuda: Quais os serviços farmacêuticos que podem ser prestados nas farmácias?
RDC nº 41/2012 - Altera RDC nº 44/2009. RDC nº 44/2009 - Dispõe sobre Boas Práticas Farmacêuticas para o controle sanitário do funcionamento, da dispensação e da comercialização de produtos e da prestação de serviços farmacêuticos em farmácias e drogarias e dá outras providências.
A RDC 44, traz em sua ementa original que a mesma dispõe sobre as Boas Práticas Farmacêuticas para o controle sanitário do funcionamento, da dispensação e da comercialização de produtos e da prestação de serviços farmacêuticos em farmácias e drogarias e dá outras providências.
Vantagens dos medicamentos manipulados
A RDC 216 de 2004 é o Regulamento Técnico de Boas Práticas para Serviços de Alimentação. Esta RDC foi aprovado pela ANVISA com o objetivo de aperfeiçoamento constante das ações de controle sanitário na área de alimentos visando sempre a proteção à saúde da população.
A RDC 275 determina as regras de Procedimentos Operacionais Padronizados aplicados aos estabelecimentos Produtores/Industrializadores de Alimentos. ... A RDC 275 dispõe de vários POPS comuns a RDC 216, no entanto alguns devem ser implantados OBRIGATORIAMENTE em industrias.
A RDC 275/2002 estabelece que o estabelecimento deve desenvolver, implementar e manter no mínimo oito POPs, e são eles:
A Resolução - RDC Nº 48, de 25 de Outubro de 2013 da ANVISA aprova o Regulamento Técnico de Boas Práticas de Fabricação para Produtos de Higiene Pessoal, Cosméticos e Perfumes, e dá outras providências.
diminuem consideravelmente o perigo de contaminação e misturas inapropriadas nos alimentos; asseguram a qualidade dos processos e das atividades; garantem a boa reputação da empresa; demonstram que a indústria produtora de alimentos se preocupa com o consumidor.
Resolução para Registro de Produtos de Higiene Pessoal, Cosméticos e Perfumes. As normas e os procedimentos necessários para a obtenção do Registro de Produtos de Higiene Pessoal, Cosméticos e Perfumes ou de Alterações de Registro foram atualizados pela Resolução RDC 04, de 30 de janeiro de 2014.
A implantação e o cumprimento das normas de BPF é uma exigência legal para todos os estabelecimentos fabricantes de medicamentos no País, e o CBPF (Certificado de Boas Práticas de Fabricação) é o documento que atesta se a empresa cumpre as boas práticas.
Boas práticas de fabricação para indústrias de cosméticos e higiene pessoal – Parte 1
Serviço está disponível no portal da Anvisa. A Anvisa disponibiliza o serviço de consulta de produtos regularizados. O serviço oferece ao público dados sobre produtos registrados das áreas de escopo da Vigilância Sanitária.
Para saber se determinado alimento tem registro na Anvisa , o usuário deverá acessar o portal da Anvisa através do site https://consultas.anvisa.gov.br/ e depois clicar em que tipo de consulta deseja fazer e buscar pelos dados socilitados pela ANVISA.
Para ter acesso aos dados, ao acessar o portal Gov.br, o usuário deve ir até a área “Saúde e Vigilância”, selecionar o item “Fiscalização” e, em seguida, “Medicamentos e Produtos para Saúde”. A partir daí ele deve clicar em “Consultar dados de vendas de medicamentos controlados, antimicrobianos e outros”.
Os 5 passos para fazer o registro na ANVISA de produtos para saúde são os seguintes:
Para sua obtenção, o interessado deverá selecionar o assunto “Certificado de Registro ou Cadastro”, no menu do sistema de peticionamento eletrônico da Anvisa e seguir os passos do sistema até o pagamento da taxa específica. Registro ou cadastro de produto para saúde vigente junto à Anvisa.