“Enquanto os direitos de primeira geração (direitos civis e políticos) – que compreendem as liberdades clássicas, negativas ou formais – realçam o princípio da liberdade e os direitos de segunda geração (direitos econômicos, sociais e culturais) – que se identificam com as liberdades positivas, reais ou concretas – ...
Os direitos civis são muito antigos, tão antigos que não se sabe ao certo quando eles nasceram. Mesmo assim, um dos primeiros registros que se tem da positivação (legalização) dos direitos civis é a mencionada Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789.
Reunida em Paris, a Organização das Nações Unidas (ONU), por meio de Assembléia Geral, lançou, em dezembro de 1948, a Declaração Universal dos Direitos Humanos. O documento é formado por 30 artigos e surgiu no rastro da Segunda Guerra Mundial.
Antes de analisar as dimensões de direitos é necessário distinguir geração e dimensão. Enquanto a utilização da expressão “geração” tem sentido de substituição, “dimensão” tem sentido de agregação. ...
A doutrina constitucional reconhece três gerações ou dimensões de direitos fundamentais. ... Tem-se que a divisão das dimensões pode ser de certa forma realizada, com base no lema da revolução francesa: liberdade (1ª dimensão), igualdade (2ª dimensão) e fraternidade (3ª dimensão).
Todo homem tem o direito de ser, em todos os lugares, reconhecido como pessoa perante a lei. Todos são iguais perante a lei e tem direito, sem qualquer distinção, a igual proteção da lei.
- Todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e direitos. - Todo ser humano tem direito à vida, à liberdade e à segurança pessoal. - Ninguém será mantido em escravidão, nem submetido à tortura e/ou arbitrariamente preso, detido ou exilado. - Todos são iguais perante a lei e têm direito a igual proteção.
Numa perspectiva de Kant: ”Direito é o conjunto de condições, segundo as quais, o arbítrio de cada um pode coexistir com o arbítrio dos outros de acordo com uma lei geral de liberdade”. ...
Neste caso, o direito se refere ao poder que pertence a um sujeito ou grupo. Por exemplo, o direito de receber aquilo pelo qual se pagou. São exemplos de direitos civis:o. direito à igualdade perante a lei, o direito à expressão, o direito à propriedade e todos os demais direitos "individuais".