Art. 401. Purga-se a mora:I - por parte do devedor, oferecendo este a prestação mais a importância dos prejuízos decorrentes do dia da oferta;II - por parte do credor, oferecendo-se este a receber o pagamento e sujeitando-se aos efeitos da mora até a mesma data.
Purgar a mora significa liberar a pessoa da responsabilidade que ela tinha, o que, no caso, aconteceu pelo pagamento das parcelas em atraso pelo réu. Quando é purgada, a mora se extingue. Após o comprador do veículo ter purgado a mora, o Banco Volkswagem pediu a quitação das demais parcelas contratadas.
Por parte do devedor, a purgação da mora ocorre com a sua oferta real, abrangendo a prestação mais a importância dos prejuízos decorrentes do atraso. Tratando-se de prestação pecuniária, deverá ser corrigida monetariamente, caso seja necessário.
Expurgo ou purga é o processo de expurgar, expelir, expulsar, exilar ou eliminar algo, no sentido de desfazer-se de um problema e colocar para fora um objeto com conotação negativa.
Purgado vem do verbo purgar. O mesmo que: expurgado, purificado, limpado, mondado, acrisolado.
Limpar, purificar pela eliminação das impurezas ou matérias estranhas.
Purgar a mora significa quitar a dívida. Ou seja, o devedor tem parcelas em aberto e, por isso, precisa pagar o credor.
A purgação da mora, caracterizada pelo direito que os devedores tinham de pagarem apenas as parcelas vencidas dos contratos, no intuito de reaverem os veículos apreendidos nas ações de busca e apreensão, encontrava previsão legal no Decreto-Lei nº 911/69. ...
Purgação da mora – necessidade do pagamento integral da dívida – contratos de alienação fiduciária. Tema atualizado em 21/1/2020. ... O afastamento da mora só é possível com o pagamento da integralidade da dívida pelo devedor, nos termos do Art. 3º, § 2º, do Decreto-Lei 911/69.
I - Não é possível a penhora do bem imóvel alienado fiduciariamente em execução promovida por terceiros contra o devedor fiduciante, haja vista que o patrimônio pertence ao credor fiduciário.
O direito do devedor-fiduciante é igualmente penhorável. Nesse caso, o objeto da penhora será o direito de aquisição do domínio, isto é, o direito que tem o devedor-fiduciante de ser investido na propriedade plena do bem, desde que efetive o pagamento da dívida que o onera.
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) corroborou entendimento de que, em processo de execução, um bem que foi alienado fiduciariamente pode ser penhorado pelo seu próprio credor.
O bem submetido à alienação fiduciária, por não integrar o patrimônio do devedor, não pode ser objeto de penhora, sendo passíveis de constrição apenas os direitos e ações decorrentes do contrato de alienação, considerando os direitos já incorporados ao patrimônio do devedor relativamente às parcelas quitadas e a ...
Quando se fala que existe em determinado veículo uma restrição de alienação fiduciária, então você já pode visualizar a seguinte situação: O veículo em questão está sob a posse de uma instituição financeira, que pode ser um banco no qual você fez o financiamento, e assim ficará até que você faça a quitação do bem.
No campo de observações do documento do veículo consta o termo “alienação fiduciária”, seguida do nome do banco. Uma vez pagas todas as prestações, é de responsabilidade da instituição financeira comunicar ao Detran o fim do pagamento. Automaticamente é inserida no sistema a informação de desalienação. E pronto.
Após o pagamento do financiamento, o credor deverá fazer o registro da quitação no Sistema Nacional de Gravame (SNG). Com o número do chassi, é possível consultar na internet, no site do Detran, se o fiduciário deu baixa no sistema. Só após a retirada do gravame o motorista poderá fazer a transferência.
Como transferir para o meu nome? Há o registro da quitação no Sistema Nacional de Gravame (SNG). Lá você deverá registrar a transferência do veículo para o seu nome. Você pode verificar pela internet, no site do Detran, se o banco deu baixa no sistema, usando o número do chassi.
Quando terminar de quitar as parcelas do veículo, o processo de baixa do gravame e retirada da alienação é automático. Fica a cargo da instituição financeira avisar ao Detran o fim do contrato do veículo. Após este procedimento, o sistema do Detran libera o carro para ser vendido.