Para começar, veja quais são os cinco passos básicos para isso:
Conheça algumas das infrações gravíssimas mais comuns e saiba como evitá-las:
No caso das multas de trânsito, o Efeito Suspensivo é uma possibilidade jurídica para que o cidadão não sofra os efeitos da infração que está sendo recorrida, e assim não precisar pagar a multa, e os pontos não são computados em sua CNH até não esgotarem os Recursos que o cidadão tem direito.
285 aborda que, caso o recurso são seja julgado em 30 dias, a penalidade pode submeter-se a efeito suspensivo. E o que isso quer dizer? Isso significa que, como a penalidade ainda não foi imposta, (por não haver sido julgada) o condutor poderá continuar com a posse da sua CNH.
Já em relação às duas instâncias recursais, o § 3º do artigo 285 do Codigo de Transito Brasileiro, prevê que: caso o recurso não seja julgado dentro do prazo de 30 dias, a penalidade poderá ter efeito suspensivo.
Comissão aprova efeito suspensivo dos recursos a infrações de trânsito. ... Isso significa que, enquanto o recurso não for julgado pela autoridade de trânsito, a multa não vai gerar efeitos práticos, como a pontuação da infração na habilitação do condutor.
Efeito suspensivo é a paralisação da execução de uma sentença. É produzido por alguns tipos de recurso, seja por força de disposição legal ou de decisão judicial, e dura até que a causa interposta seja julgada.
Multa é a penalidade prevista na legislação para àquele que cometeu a infração. É a consequência. Tem origem após a confirmação do AIT (Auto de Infração de Trânsito), embora deve permanecer suspensa até decisão final da JARI ou CETRAN, como veremos a seguir.
adjetivo Que tem o poder de suspender. Direito Que impede temporariamente a execução de um ato jurídico: recurso suspensivo.
Conforme o já citado art. 285, § 3° do CTB, se o recurso não for julgado em 30 dias, a autoridade que impôs a penalidade, por meio de ofício, ou por solicitação do recorrente, poderá conceder o efeito suspensivo. Veja, portanto, que o próprio condutor autuado poderá solicitar o efeito suspensivo ao formular sua defesa.
A resposta para essa pergunta é simples: sim, a notificação de autuação expedida depois do prazo de 30 dias leva ao arquivamento do auto de infração . Ou seja, retomando o exemplo da infração registrada em 10 de julho, se o órgão enviar a notificação dia 11 de agosto, as penalidades não devem ser aplicadas.
Depois de ter recebido essa notificação, você poderá recorrer da decisão, ou seja, entrar com recurso em primeira instância. Você poderá fazê-lo com ou sem o pagamento da multa. Nesta fase do processo, o seu recurso será julgado por uma Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI).
A prescrição da penalidade de multa ocorre para as infrações que tenham mais de 5 (cinco) anos e 1 (um) dia, contados do trânsito em julgado, o que caracteriza o término dos recursos administrativos.