O que diz o artigo 165-A do CTB? Essa é a pergunta que vamos responder e mostrar uma maneira simples de se lembrar dessa informação. Portanto, é essencial você conferir a matéria completamente.
165-A. Recusar-se a ser submetido a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa, na forma estabelecida pelo art. 277: Infração – gravíssima.
O que diz o artigo 277 do CTB?
277: Infração – gravíssima; Penalidade – multa (dez vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses; ... 165-A como infração específica para a recusa a procedimento, teste ou exame para certificar o uso de substância psicoativa.
Como recorrer a multa de recusa de bafômetro?
Como recorrer da multa do bafômetro? Recorrer de multas ou outras penalidades do trânsito é um direito do condutor brasileiro. Para fazer isso, o processo pode acontecer em até três etapas, que são: a defesa prévia, o recurso em primeira instância e o recurso em segunda instância.
Qual o valor da multa por não assoprar bafômetro?
R$ 2.934,70
É o caso da recusa ao teste do bafômetro, apresentada neste artigo. Isso quer dizer que os R$ 293,47 da infração gravíssima são multiplicados por 10 para definir o valor da multa, que será, portanto, R$ 2.934,70.
Quando o uso do etilômetro pode configurar infração de trânsito?
306, quando o resultado do teste do bafômetro ou do exame clínico indicar concentração igual ou superior a 6 decigramas de álcool por litro de sangue ou igual ou superior a 0,3 miligrama de álcool por litro de ar alveolar, o caso será configurado como crime de trânsito.
Como entrar com recurso para multa por radar?
Ao receber a Notificação de Autuação, você pode recorrer à defesa prévia. Nesse primeiro recurso, você pode se defender apontando erros formais ou processuais. Certos erros são relacionados ao registro da infração. O aparelho de radar deve cumprir algumas exigências, segundo o artigo 2º da Resolução 396 do CONTRAN.
Como recorrer a multa de embriaguez?
Com a NIP em mãos, você deverá recorrer em 1ª instância. Nesta fase, o recurso deverá ser encaminhado à JARI (Junta Administrativa de Recursos de Infrações) do órgão autuador. De maneira geral, grande parte dos recursos por dirigir sob a influencia de álcool é deferido nessa etapa.
O que acontece se a pessoa se recusar a fazer o teste do bafômetro?
A recusa ao teste do bafômetro é uma das questões mais polêmicas envolvendo a Lei Seca. Não fazer a verificação, quando solicitada, implica em multa de R$ 2.934,70 e suspensão da CNH, ou seja, as mesmas penalidades aplicáveis a quem tiver a embriaguez comprovada.
O que acontece se o condutor se recusar a fazer o teste do bafômetro?
Recusar-se a ser submetido a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa, na forma estabelecida pelo art. 277: infração gravíssima; penalidade de multa (dez vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 meses.
Quantos são os crimes de trânsito?
São 11 os crimes de trânsito descritos no CTB. Eles constam nos artigos 302 a 312, que especificam qual o prazo mínimo e máximo de detenção para cada caso.
Qual a tolerância para o teste do bafômetro?
A tolerância continua de 0,34 miligramas de álcool por litro de ar ou de 0,6 decigramas por litro de sangue. A Lei Seca também prevê que o motorista pode ser punido por sinais que indiquem alteração da capacidade psicomotora, mas deixou para o Contran estabelecer quais seram os sinais.
Qual o teor alcoólico permitido para dirigir?
A tolerância continua de 0,34 miligramas de álcool por litro de ar ou de 6 decigramas por litro de sangue. A pena para esse crime é de detenção de seis meses a três anos, multa e suspensão temporária da carteira de motorista ou proibição permanente de se obter a habilitação.