Os atos ordinatórios estão previstos pela Constituição Federal e pelo Código de Processo Civil. ... Código de Processo Civil, art. 162, § 4o. Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessários.
Documentos restritos: São passíveis de serem restritos os documentos que contenham informações com o intuito de proteção do interesse da UFFS ou proteção institucional, seja orçamentária e financeira.
Para alterar o nível de acesso de “Restrito” ou “Público” para “Sigiloso”, o processo deve estar aberto somente para a unidade que efetua a operação. 6. Processos e documentos restritos são identificados por uma chave amarela ao lado dos respectivos números.
Caso não haja nenhum impedimento, você deve fazer o seguinte para transformar o processo em sigiloso:
Os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos: I - em que o exija o interesse público ou social; II - que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes; III - em que constem dados ...
Renunciar credenciais de acesso: permite que o usuário renuncie à sua credencial de acesso a processo categorizado como sigiloso ( ). Esta funcionalidade é disponibilizada apenas para usuários que possuem credencial de acesso a esses processos.
“Renunciar Credencial de Acesso”: utilizado para cancelar a credencial de acesso a um processo. Os trâmites são realizados de usuário a usuário, desde que credenciados para acesso. Os usuários podem ser da unidade geradora ou de outras unidades.
Sim. Para visualizar pela internet o andamento de processos em segredo de justiça é necessário que a parte solicite pessoalmente no respectivo Cartório a senha de acesso, ou retire no cartório através de advogado com procuração nos autos.