O protesto por falta de pagamento, por sua vez, pode ser realizado em qualquer título de crédito, com uma tentativa de recebimento e pode ser realizado após o vencimento do título. ... O prazo para protesto por falta de pagamento da letra de câmbio e da nota promissória é de um dia útil seguinte ao vencimento.
O protesto de cédula de crédito bancário poderá ser realizado, à escolha do credor, no tabelionato em que se situa a praça de pagamento indicada no título ou no domicílio do devedor.
O pagamento deverá ocorrer exclusivamente no cartório, diretamente ou mediante boleto bancário encaminhado pelo cartório, antes que seja realizado o protesto (art. 3º da Lei nº 9.
Instruções: Para consultar suas dívidas em Protesto no Dívida Ativa, entre com o seu CPF/CNPJ para consulta. Importante: A consulta refere-se, EXCLUSIVAMENTE, a débitos inscritos em Dívida Ativa e não vale como Certidão ou Consulta ao CADIN.
O Protesto da Certidão de Dívida Ativa da União-CDA é ato praticado pelo Cartório de Protesto de Títulos, por falta de pagamento da obrigação constante da referida CDA, conforme autorização da Lei nº 9.
PROCEDIMENTOS PARA SOLUCIONAR O CANCELAMENTO DO PROTESTO DA DÍVIDA.
No caso do IPVA, o pagamento deverá ser feito no Departamento de Trânsito (Detran). Depois que o devedor acertar o débito, cabe ao órgão que fez o protesto enviar ao Cartório uma Autorização de Cancelamento por meio da Central de Remessa de Arquivo (CRA) imediatamente.
Comprovado ter sido regularizada a situação que ocasionou à inclusão no CADIN, o órgão ou a entidade responsável pelo registro procederá, no prazo de 5 dias úteis, a respectiva baixa.