REPÓRTER - O chamado Princípio da Condição Mais Benéfica consiste na garantia, ao longo de todo o contrato de trabalho, da preservação de cláusulas contratuais mais vantajosas ao empregado para evitar que ele sofra prejuízos.
No Direito do Trabalho, o Princípio da Continuidade presume que o vínculo trabalhista entre empregador e empregado permaneça. Ele visa a preservação do emprego. ... O dispositivo define que a mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não afeta os contratos de trabalho dos respectivos empregados.
De acordo com o princípio da inalterabilidade contratual lesiva é vedada qualquer alteração contratual que seja lesiva ao empregado, mesmo se houver consentimento deste.
Artigo 468 - CLT Nos contratos individuais de trabalho só é licita a alteração dos respectivos condições por mutuo consentimento e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado sob pena de nulidade da clausula infringente desta garantia.
O jus variandi é o direito da empresa de alterar de forma impositiva e unilateral as condições de trabalho do empregado, visando fazer modificações relativas à prestação do serviço.
Direito de se opor, de resistir a qualquer ato ilegal, violento ou imoral.
469 - Ao empregador é vedado transferir o empregado, sem a sua anuência, para localidade diversa da que resultar do contrato, não se considerando transferência a que não acarretar necessariamente a mudança do seu domicílio .
"Art. 462 - Ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei ou de contrato coletivo."
Além do mais, no ato de promoção, é necessário atualizar as informações na carteira de trabalho, incluindo a nova remuneração. Também não é permitido rebaixar o colaborador de cargo, mesmo que se mantenha a remuneração.
Como fica a remuneração do funcionário? Com a alteração de função, os funcionários esperam o aumento salarial. É fato que o colaborador deve receber um salário compatível com suas funções. Então, com uma mudança de contrato de trabalho, o ajuste da remuneração é obrigatório.
A lei trabalhista não permite modificações no contrato que prejudiquem o trabalhador, mas há uma exceção. O Direito do Trabalho possui como regra geral a proibição da redução do salário do empregado. Trata-se de uma proteção ao trabalhador visando manter o patamar salarial alcançado por ele no mesmo emprego.
Como não há um prazo para se realizar atualizações de dados da carteira como promoções e alterações de salário, muitas mudanças são feitas na rescisão. Lembrando que todo ajuste pode ser feito a pedido do empregado, na data-base, em algum pedido da Previdência Social ou na rescisão contratual.
A atualização da carteira de trabalho precisa ocorrer toda vez que houver promoção, reajuste salarial, férias, mudanças de cargo, contribuição sindical, demissões ou admissões.
Como acontece a atualização automática de dados na CTPS? Atualmente, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) é responsável por atualizar o sistema que serve como base de dados para a Carteira de Trabalho Digital. Tal sistema, o Cadastro Nacional de Informações Sociais, é chamado de CNIS.
Devem ser anotadas [na CTPS] as informações relativas ao contrato de trabalho, tais como dados do empregador, data de admissão, função, remuneração, circunstâncias especiais que eventualmente existam no contrato, alterações de salário e férias, bem como informações de interesse do INSS, como alteração de estado civil, ...
Veja como fazer:
Toda carteira de trabalho possui uma seção chamada de “Anotações Gerais”. Essa seção está, geralmente, no final das páginas da CTPS e foi criada para que o departamento pessoal possa fazer anotações sobre quaisquer informações adicionais e/ou realizar correções.
Popularmente chamadas de “registro”, as anotações na CTPS, além de obrigatórias ao empregador, são fundamentais para a garantia de direitos ao empregado. É por meio do registro que o empregado garante os recolhimentos necessários ao FGTS e ao INSS.
Suas férias estão anotadas corretamente. Caso não haja mais espaço na área de férias para fazer a anotação, você pode usar o espaço das Anotações Gerais. ... Não há problema algum em anotar férias sem ter chegado ainda no período concessivo.
As atualizações na carteira de trabalho do cidadão Nelas, você encontra os seguintes campos que precisam ser preenchidos: aumentado em: coloque a data em que o salário foi aumentado. para R$: coloque o salário alterado do funcionário. na função de: escreva o novo cargo/função do funcionário.
É obrigatório o registro de aumento salarial e anotação de período de gozo de férias na Carteira de Trabalho. Muitas empresas esperam que haja várias anotações para fazê-las de uma única vez.
AUMENTO SALARIAL ESPONTÂNEO PODE SER COMPENSADO NA DATA-BASE. Os aumentos salariais concedidos espontaneamente pelo empregador podem ser abatidos na época da data-base da categoria profissional do empregado. ... A iniciativa do empregador foi interpretada, no TST, de acordo com o tratamento previsto na legislação civil.
O reajuste salarial é um aumento de salário obrigatório que ocorre anualmente. É definido pela atualização do salário mínimo ou por meio da Convenção Coletiva de Trabalho. Esse aumento obrigatório acontece em razão das mudanças econômicas no país, considerando a inflação e outros.