O contrato de know-how é uma convenção pela qual uma pessoa, física moral se obriga a fazer o contratante fruir dos direitos que ela possui sobre certas fórmulas e processos secretos, durante um certo tempo e de acordo com um certo preço que esta se obriga a lhe pagar, como ensinou Paul Démin(Le contrat de know-how, ...
Know-how é um termo em inglês que significa “saber como” ou “saber fazer”. Refere-se ao conjunto de conhecimentos técnicos e práticos (fórmulas, tecnologias, técnicas, procedimentos, etc.) referentes à determinada atividade.
O contrato de licenciamento é uma modalidade de contrato por meio do qual se cede a terceiro o direito de uso de marca de produto ou serviço ou, ainda, propaganda figurativa.
É o contrato pelo qual uma das partes se obriga a transmitir a outra uma determinada tecnologia ou conhecimentos técnicos exclusivos, empregados na produção e comercialização de bens e serviços.
O INPI e o Ato Normativo n. A Lei nº. 9.
O regime jurídico da compra e venda mercantil, em razão da uniformização legislativa do direito privado, é basicamente o mesmo de qualquer outro contrato de compra e venda cível. ... Enquanto na compra e venda cível a insolvência do comprador dá direito ao vendedor de sobrestar a entrega da coisa e exigir caução (CC, art.
Há diversas espécies de contratos mercantis, que regulam as mais diversas relações jurídicas comerciais praticadas no direito pátrio. ... Destarte, é possível classificar este contrato em consensual, bilateral, oneroso e comutativo ou aleatório, conforme a possibilidade de individualização do bem.
Para o contrato de compra e venda empresarial se caracterizar perfeito, é pertinente que a coisa: a) tenha existência (mesmo que em potencial no momento da realização do contrato) seja ela corpórea ou incorpórea; b) seja determinada ou determinável, suscetível de individuação; c) seja disponível; d) tenha possibilidade ...
Observa-se, ainda, que o contrato de compra e venda é consensual, pois, para sua válida formação, bastará tão-somente que as partes acordem quanto ao seu objeto e preço. ... Desse modo, objeto e preço são elementos essenciais para a válida formação do contrato de compra e venda.
Em remate, pode-se afirmar que o detalhe diferenciador do contrato empresarial em relação ao contrato civil é a intenção de lucro bilateral e a vantagem econômica das empresas, que condiciona o comportamento das partes.
Os contratos devem estabelecer com clareza e precisão as condições para sua execução, expressas em cláusulas que definam os direitos, obrigações e responsabilidades das partes, em conformidade com os termos da licitação e da proposta a que se vinculam.
A função social do contrato se resume na limitação contratual em que as partes devem observar as normas gerais de direito, as normas morais e éticas da sociedade, bem como os interesses coletivos e sociais, traduzido no bem comum. Sinteticamente, o contrato deve cumprir sua função social que dele se espera.
Um contrato é, basicamente, um acordo firmado entre duas partes, que podem ser pessoas físicas ou jurídicas, sob determinadas condições, visando regulamentar os interesses e relações entre os envolvidos. Esse acordo é considerado um negócio jurídico e gera obrigações entre as partes envolvidas no processo.
Contrato gratuito ou benéfico é o que onera só uma das partes, enquanto a outra apenas aufere vantagens com o negócio.
[Modelo] contrato de honorários advocatícios
1. O contrato de prestação de serviços advocatícios não tem forma prescrita em lei, podendo ser celebrado, inclusive, de forma verbal, por ausência de previsão legal.
O contrato de prestação de serviços é um documento que formaliza o negócio jurídico firmado entre partes. Nele, o prestador se obriga a realizar algum tipo de atividade em troca de uma contraprestação (ou seja, uma remuneração) do chamado tomador (cliente). ... Suas cláusulas podem variar de contrato para contrato.
Se o advogado não iniciou o trabalho contratado (dois dias da contratação), pode sim desistir, sem ter que pagar qualquer valor. O fato de ele querer cobrar pelo serviço não realizado, ele sim esta infringido normas de recomendação da OAB.