O Que Justiça Comum Federal?

O que é Justiça comum federal?

A Justiça Comum é aquela constituída pela Justiça Federal e Estadual. A Justiça Federal também é formada pelos juízes e juizados federais. ... A Justiça Estadual é composta por 27 Tribunais de Justiça dos estados, ou seja, cada unidade da federação possui o seu.

O que é uma justiça comum?

Na Justiça Comum, é necessário o pagamento das custas judiciais (art. ... No Juizado Especial, por outro lado, não existem custas judiciais a serem pagas (art. 54 da Lei n.º 9.

Qual a função dos tribunais estaduais?

Por ser um Tribunal Estadual tem como função julgar todas as causas que não se enquadram na competência da Justiça especializada (Federal, do Trabalho, Eleitoral e Militar).

O que se faz em um tribunal de justiça?

Criado pela Constituição Federal de 1988, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) é a corte responsável por uniformizar a interpretação da lei federal em todo o Brasil. É de sua responsabilidade a solução definitiva dos casos civis e criminais que não envolvam matéria constitucional nem a justiça especializada.

Quais são os cargos que fazem parte do Poder Judiciário?

A CONSTITUIÇÃO FEDERAL GARANTE A TODOS O DIREITO DE PEDIR AO PODER JUDICIÁRIO QUE RESOLVA O SEU PROBLEMA. O PODER JUDICIÁRIO É COMPOSTO POR JUÍZES, DESEMBARGADORES E MINISTROS, DE ACORDO COM A INSTÂNCIA EM QUE ATUAM.

Quais as principais atribuições dos municípios?

Competências de todos os entes federativos

• Art. ...
• I – zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público;
• II – cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;