pré·vi·o o.
Significado de Indisponível [Comércio] Que não pode ser entregue de modo imediato ao comprador. Etimologia (origem da palavra indisponível). In + disponível.
Precedente: É tudo aquilo que precede,ou seja, que vem antes. Ex: O número 11 é precedente ao número 12. ... número 10 antecede o número 11. (é como se eu estivesse dizendo "o número 10 vem antes do número 11".)
Precedente é a decisão judicial tomada em um caso concreto, que pode servir como exemplo para outros julgamentos similares. Há contudo, muitas discussões, no sentido que decisões isoladas poderiam ser consideradas jurisprudência.
Distinguishing nada mais é do que uma técnica de confronto, mediante a qual o juiz, ao lhe ser apresentado um caso concreto, analisa se este é semelhante (análogo) aos paradigmas (casos precedentes). Neste processo, inicialmente, são verificados os elementos objetivos da demanda.
O obiter dictum refere-se àquela parte da decisão considerada dispensável, que o julgador disse por força da retórica e que não importa em vinculação para os casos subsequentes. Referem-se aos argumentos expendidos para completar o raciocínio, mas que não desempenham papel fundamental na formação do julgado.
13-34) conceitua a Ratio Decidendi como sendo: “uma decisão, expressa ou implicitamente dada por um juiz, suficiente para resolver uma questão jurídica suscitadas pelos argumentos das partes no caso, sendo esta decisão necessária para justificar a decisão final proferida no caso”.
(2015, p. 491) entende que o distinguishing é considerado uma técnica de confronto, interpretação e aplicação do precedente. Ou seja, não de sua superação, porque o precedente apenas deixará de ser aplicado, sem, contudo, ser superado.
Hoje os dois sistema vigentes são o common law e o civil law, que contam com características bastante diferentes. Enquanto o common law é um sistema baseado em decisões proferidas pelos Tribunais, o civil law é um sistema onde a codificação do Direito e a interpretação da lei orientam a atuação do operador do Direito.
Pelo novo texto, cabe ao tribunal de origem examinar a admissibilidade do recurso. ... Se só o tribunal que proferiu a decisão que serve como precedente pode superá-lo, e não se lhe pode mais levar a mesma questão, então não haveria meios para promover a superação. Haveria um engessamento do direito inaceitável.
Sendo positivo o juízo de conformidade, ou seja, havendo a perfeita subsunção da demanda ao precedente, afasta-se a incidência dos citados óbices processuais. ... O primeiro deles relaciona-se com a objetivação do juízo de conhecimento dos recursos.