Como Se Constitui A Obrigaço Ou Crdito Tributrio E Quais So Os Sujeitos Da Obrigaço Tributria?

Como se constitui a obrigação ou crédito tributário e quais são os sujeitos da obrigação tributária?

CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Designa-se "Crédito Tributário" a prestação em moeda ou outro valor nela se possa exprimir, que o sujeito ativo da obrigação tributária (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) tem o direito de exigir do sujeito passivo direto ou indireto (contribuinte, responsável ou terceiro).

Quem são os sujeitos da relação tributária?

Pessoa jurídica de direito público, titular da competência para exigir o seu cumprimento. Pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. b) responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa em lei (art.

Quando se constitui o crédito tributário?

O crédito tributário só se constitui pelo lançamento. Nesta modalidade de lançamento, o Estado constitui o crédito tributário a partir de informações fornecidas pelo contribuinte por meio de declaração, sem as quais ficaria prejudicado ou mesmo impossível de ser realizado.

Quais são os sujeitos da relação jurídica tributária?

Art. 119. Sujeito ativo da obrigação é a pessoa jurídica de direito público, titular da competência para exigir o seu cumprimento. ... Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.

Pode ser considerado sujeito ativo de uma relação jurídica tributária?

Sujeito ativo: o art. 119 do CTN preconiza que sujeito ativo da obrigação é a pessoa jurídica de direito público titular da competência para exigir o seu cumprimento. ... Sujeito passivo: segundo o CTN, o sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária (art.

E o tributo que o sujeito passivo paga ao Estado?

A relação jurídico-tributária é a relação entre os sujeitos ativo e passivo. Nessa situação, o sujeito passivo é o responsável pelo recolhimento do tributo (contribuinte), que paga tributos para o sujeito ativo, União, Estado ou Município.

Quem pode ser sujeito ativo e passivo de uma relação jurídica?

Titulares de direitos e obrigações e, em conseqüência, sujeitos ativos e passivos de relações jurídicas são os homens. A susceptibilidade de direitos e obrigações inerentes a todos os homens, constitui a sua personalidade jurídica, cujo conteúdo é também designado por capacidade de gozo de direitos.

O que são os elementos da relação jurídica?

São elementos da relação jurídica: o sujeito ativo, o sujeito passivo, o vínculo de atributividade que caracterizam o direito. O sujeito ativo é o titular ou beneficiário principal da relação, o sujeito passivo, o devedor de determinada obrigação.