Em geral, são atendidas pessoas com renda familiar de até 3 salários mínimos por mês. O Defensor Público poderá pedir documentos para comprovar essas informações – tais como carteira de trabalho, holerite e etc.
Quem tem direito Por lei, o defensor só pode trabalhar para a pessoa que comprovar que não tem condições de pagar por um advogado. Para determinar quem tem direito ou não ao serviço, é usada como base a renda familiar mensal, que não pode passar de três salários mínimos - cerca de R$ 2,4 mil.
São as seguintes as funções institucionais da Defensoria Pública: promover, extrajudicialmente, a conciliação entre as partes em conflito de interesses; patrocinar a ação penal privada e a subsidiária da pública, a ação civil, a defesa em ação penal, a defesa em ação civil e reconvir; atuar como curador especial nos ...
A natureza jurídica da Defensoria Pública é a de um órgão central, independente, composto e obrigatório. É um orgão, pois constitui-se em um centro de competências instituído para o desempenho de funções estatais específicas, por meio de agentes que têm sua atuação imputada à pessoa jurídica a que pertencem.
Significado de Defensoria substantivo feminino Ofício de um defensor público. Local, associação ou grupo de defensores públicos: os moradores receberam suas casas com a intervenção da defensoria. Etimologia (origem da palavra defensoria).
2 - Procurador: atua ou na esfera federal ou na esfera estuadual. ... O promotor e o procurador são uma espécie de advogados do Estado, defendendo interesses públicos. 3 - Defensor Público: defende os interesses daqueles que não podem contratar um advogado particular. Ficam à diposição das pessoas pobres, na forma da lei.
O promotor de justiça atua como o principal representante do Ministério Público na apuração de fatos e punição de crimes. Pode também trabalhar em setores como a Justiça Militar, Eleitoral ou do Trabalho.
O concurso oferta vagas na carreira de Procurador do Trabalho que, segundo o portal da transparência, possui a remuneração inicial de R$ /b>. De acordo com a folha de pagamento do mês de outubro de 2019, somando o vencimento, GAMPU, V.P.I, Adicionais de Qualificação, G.A.E e G.A.S o valor é de R$ /b>.