A forma correta é Ação Cominatória! 1) Conceito: trata-se de uma ação que solicita ao juiz que fixe multa, podendo esta ser diária, para ser paga pelo réu enquanto não cumprir a obrigação de fazer.
AÇÃO COMINATÓRIA VISA A COMPELIR O CUMPRIMENTO DE UMA OBRIGAÇÃO CONVENCIONAL OU IMPOSIÇÃO LEGAL, DE PRESTAR ALGUÉM FATO OU ABSTER-SE DE ALGUM ATO.
Recomenda-se que o paciente busque o medicamento por todas as vias extrajudiciais possíveis, antes de recorrer à Justiça. Primeiramente, deve-se protocolar requerimento escrito na Secretaria da Saúde (do Estado ou do Município), solicitando, com base em relatório médico, os medicamentos necessários.
Lucros cessantes é a perda do lucro esperado em função de um imprevisto, decorrente de culpa, negligência, imperícia ou omissão de terceiros. Assim, eles estão relacionados à responsabilidade civil, onde quem causou o dano precisa reparar financeiramente a parte prejudicada.
Como é feito o cálculo do lucro cessante? A grande questão do lucro cessante está em como calcular, de maneira justa e real, o valor que o segurado deve receber. Na teoria, a seguradora vai analisar o histórico financeiro da empresa prejudicada e, a partir desses dados, calcular o valor exato da indenização.
O Seguro de Lucros Cessantes foi projetado para cobrir o pagamento do Lucro Bruto de sua empresa, resumidamente a soma do Lucro Líquido e das Despesas Fixas, na proporção da queda de faturamento ou produção ocorrida e, principalmente, por você ter que fechar seu negócio temporariamente devido a eventos que fogem do seu ...
Divida esse lucro pelo número de dias úteis que você trabalha. A diária de lucros cessantes no seguro deve ser próxima deste valor. Exemplo 1: José é taxista e fatura em torno de 6 mil reais por mês. Suas despesas com combustível, impostos e manutenção do carro giram em torno de 2 mil reais por mês.
Indenização por Lucros Cessantes. Trabalhadores que utilizam veículo para trabalhar tem direito a indenização por lucros cessantes pelo período em que o veículo ficou parado para concerto, em decorrência de acidente de trânsito, a serem pagos pela seguradora.
LUCRO CESSANTE. Dano material é o prejuízo financeiro efetivamente sofrido pela vítima,causando diminuição do seu patrimônio. Esse dano pode ser de duas naturezas: o que efetivamente o lesado perdeu,dano emergente, e o que razoavelmente deixou de ganhar,lucro cessante.
O Dano Material. Cabe à vítima da lesão pessoal ou patrimonial o direito de pleitear uma indenização. Quem sofre o prejuízo decorrente de atitude desencadeada por terceiro, é a vítima. ... Em síntese, a ação de reparação transmite-se como qualquer outra ação ou direito aos sucessores.
Lucro (do termo latino lucru), em sentido amplo, é todo ganho ou vantagem obtidos. No campo mais estrito da economia, é o retorno positivo de um investimento, deduzido dos gastos que este exigiu. Na economia, o termo lucro tem dois significados distintos, mas relacionados.
De maneira bem rápida, podemos considerar como lucro o valor recebido proveniente da venda de um produto ou serviço após subtrair os gastos com sua aquisição, ou fabricação. No entanto, por mais que pareça uma conta simples, saber como calcular o lucro de uma empresa consiste em entender outros fatores.
A empresa poderá distribuir lucro sem incidência de Imposto de Renda na Fonte, devendo, porém, registrar o pagamento como saída de caixa sob a rubrica de "lucros distribuídos". Na declaração de rendimentos da Pessoa Física beneficiária estes lucros também serão considerados isentos.