319, II, do CPC, exige como qualificação mínima a ser informada na petição inicial: os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), o endereço eletrônico, o domicílio e a ...
substantivo masculino Toda ação e/ou trabalho em que a técnica, a habilidade e a especialização são necessárias: o ofício de padeiro. ... Trabalho remunerado através do qual uma pessoa retira os meios necessários à sua sobrevivência; emprego. Serviço que uma pessoa se compromete a fazer; incumbência: o ofício da docência.
O valor dos juros de mora sobre a multa de ofício é obtido multiplicando-se o valor do campo 08 do Darf pela taxa Selic acumulada a partir do mês seguinte ao do vencimento da Notificação de Lançamento até o mês anterior ao do pagamento, acrescida de 1% (um por cento) referente ao mês do pagamento.
A Notificação de Compensação de Ofício tem por objetivo informar ao contribuinte que a Declaração de Ajuste Anual ou a Final de Espólio ou a de Saída Definitiva do País do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física foi processada, resultando em imposto a restituir.
2. A denominada multa isolada é aquela aplicada por si só, autonomamente, em razão de descumprimento de obrigação acessória ou de atos ilícitos tributários, independentemente de obrigação tributária principal.
1º Fica alterada a denominação do código de receita 4834, utilizado no preenchimento de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf), para "R D Ativa - Multa Isolada". Art. 2º Fica revogado o Ato Declaratório Executivo Codac nº 33, de 7 de outubro de 2014./span>
A intimação fiscal Se a sua declaração apresentar dados incorretos, incompatíveis com outros documentos ou duvidosos, você será intimado a comparecer em uma unidade da Receita Federal para apresentar os documentos solicitados na intimação./span>
O contribuinte que recebeu uma intimação fiscal pode respondê-la por meio do preenchimento de um formulário eletrônico disponível no e-Defesa e entregá-lo de forma virtual, utilizando o DDA - Malha Fiscal, no portal e-CAC, ou, em uma unidade de atendimento da Receita Federal.
O contribuinte que recebeu uma Intimação Fiscal deverá respondê-la por meio do preenchimento de um formulário eletrônico disponível no e-Defesa. ... Tenha em mãos o número da Intimação Fiscal recebida. Após o preenchimento das informações será gerado um Termo de Atendimento da Intimação.
A Notificação de Lançamento é emitida quando constatada infração à legislação tributária.