Como Alterar O Nome Civil?

Como alterar o nome civil?

O pedido pode ser feito direto no cartório. O interessado, no primeiro ano após ter atingido a maioridade civil, ou seja, 18 anos, poderá alterar o nome desde que não prejudique os apelidos de família, os sobrenomes. Fora desse prazo, sinal vermelho. Pedido de mudança do primeiro nome, só na Justiça.

É possível mudar de nome?

É possível substituir o primeiro nome pelo apelido, acrescentar o apelido antes do primeiro nome ou inseri-lo entre o nome e o sobrenome. A mudança acontece por processo administrativo, desde que haja testemunhas de que a pessoa é conhecida por aquele apelido.

Quais documentos necessários para mudar o nome?

Como realizar a solicitação e quais são os documentos necessários para a alteração do nome?

• certidão de nascimento ou de casamento;
• RG;
• CPF;
• certidão negativa de cartório de protesto;
• certidões negativas de débitos estaduais, federais e municipais.

É possível mudar o nome do meu filho?

O art. 56 da Lei 6.

Tem como tirar o sobrenome do pai da certidão de nascimento?

Normalmente ingressamos nos Poder Judiciário para a inclusão do nome do pai na certidão de nascimento, contudo, é possível, ingressar para pleitear a retirada do pai biológico que apenas reconheceu aquele filho na certidão de nascimento, mas não o reconheceu como filho na vida real, gerando no filho profunda dor.

É possível retirar o nome do pai da certidão de nascimento?

Comprovado por exame de DNA que o então “marido” não é realmente o pai, o seu nome poderá – se excluída a possibilidade de filiação socioafetiva, ser retirado da certidão de nascimento. ... Importante esclarecer, ainda, que o exame de DNA negativo, por si só, não serve para retirar a paternidade.

Como fazer a troca de paternidade?

Quando a criança estiver registrada sob o nome de pai diverso daquele que se prove, futuramente, ser o pai biológico da criança, poderá ser proposta ação de retificação do registro civil, para alterar o registro do nome da criança.

É possível a anulação do registro civil?

Anulação de registro civil só pode ser feita se comprovado erro ou falsidade. É irrevogável o reconhecimento de paternidade, salvo por erro, dolo, coação, simulação ou frade, vícios afastados. ... Como o menor era registrado somente em nome da mãe, resolveu, por imposição dela (coação emocional), registrá-lo como seu filho ...

O que acontece quando se tem duas certidões de nascimento?

A existência concomitante de duas certidões de nascimento, com registros de paternidade distintos e em locais diversos, por si só, demonstra um induzimento malicioso por parte da genitora da ré com o autor, a fim de obter uma declaração de vontade que não seria emitida e, nem poderia ter sido manifestada ...